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WitrynaO alvará de construção encontra a sua sede legal no Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na atividade de Construção e, de acordo com o artigo 3º, alínea j) do referido Decreto-Lei, um alvará é definido como “o documento que relaciona todas as habilitações detidas ... WitrynaControlo oficioso (Artigo 15.º da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho) Realiza-se, anualmente, o controlo do cumprimento dos requisitos exigidos para a emissão do alvará. Para o efeito, o IMPIC, I.P., recolhe e analisa os dados relevantes através de inspeções, da consulta à Informação Empresarial Simplificada ou da cooperação administrativa … fish shop oban
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Witryna6 kwi 2024 · Telefone: 296206200. Endereço Eletrónico: [email protected]. 2 - OBJETO DO CONTRATO. Designação do contrato: Empreitada de restruturação do Centro de Processamento de Resíduos da Ilha de São Jorge para a realização do processo de compostagem da recolha seletiva de orgânicos. Descrição sucinta do … WitrynaAtravés do alvará AMI, o cliente saberá se o mediador imobiliário efetivamente tem autorização para negociar o imóvel. Nesse sentido, basta aceder ao website do … Witryna7 maj 2024 · The International Physical Internet Conference 2024 aims to provide an open forum for researchers, industry representatives, government officials and … fish shop narre warren